| Propostas para a Frente Sindical - 2010 |
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| 18-Nov-2009 | |
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Em breves palavras damos a conhecer o que ontem, 18 de Novembro a Frente Sindical que integramos, definiu para 2010. 1- As permanentes reformas a que tem sido sujeita a Administração Pública Portuguesa, sempre que uma nova força política chega ao Governo, não têm aos olhos dos cidadãos contribuído para uma Administração Pública mais económica, mais eficiente e mais eficaz ainda que seja estes os fundamentos presentes em todos os processos de reforma. Em nome das sucessivas reformas assiste-se à destruição de uns serviços públicos e à criação de outros sem que tais alterações contribuam, de modo efectivo, para a melhoria dos serviços ao prestar ao cidadão e ao país.Reformas que desvalorizam o papel do Estado e pretendem, erradamente, a sujeição da Administração Pública às regras de mercado, potenciando o divórcio entre o cidadão e a Administração. Temos hoje uma Administração manifestamente doente e crescentemente inoperante, com trabalhadores desmotivados, o que se manifesta através de sinais como:
Para esta situação muito contribui toda uma filosofia política, que tem feito o seu caminho transversal na sociedade (e nos mais variados centros de poder), que encara o Serviço Público apenas como um custo para o Orçamento do Estado. O país precisa de Serviços Públicos estáveis e capazes de responder ao que os cidadãos e as empresas deles esperam.Serviços Públicos comandados unicamente pelo interesse público, independentes e com profissionais competentes, mas que permitam a realização plena de todos os que neles trabalham, bem como a satisfação dos destinatários. 2- Perda do Poder de Compra A primeira questão que se nos põe é a do desenvolvimento económico e social do nosso País.A situação é inquietante atendendo a que o consumo das famílias caiu para o nível mais baixo dos últimos 13 anos. 3- Subida da taxa de inflação e dos juros em 2010 Perspectiva-se actualmente uma inversão da inversão da tendência de descida da inflação para 2010, prevendo-se que se venha a situar em + 1,3%, de acordo com a CE. Os preços da energia deverão aumentar 5,9% em 2010, invertendo a quebra verificada nos 10 primeiros meses de 2009 (-9,9%) e os preços dos bens excluindo os produtos energéticos tenderão a acelerar para + 0,7% em 2010 (+0,0 em média até Outubro de 2009). O preço do petróleo tem vindo a subir nos últimos meses, devendo originar uma subida dos preços dos combustíveis, com efeitos no aumento dos custos das empresas afectando a competitividade dos seus produtos e na erosão do poder de compra. Mas, se até Outubro de 2009 os preços tiveram em geral uma variação negativa (-0,9%, em média) devido sobretudo à queda dos preço9s da energia, transportes e produtos alimentares, houve produtos que mantiveram um forte crescimento dos seus preços; os associados às classes de “educação” e “restaurantes e hotéis”, que apresentaram uma subida de 3,5% e de 2,6%, respectivamente. Daí a necessidade de forte contenção do aumento dos preços de certos bens essenciais fixados administrativamente para 2010 como a electricidade, a água e os transportes públicos. É preocupante a anunciada subida das tarifas de electricidade para 2,9 em 2010 se tivermos em conta a inflação prevista de 1,3% e as subidas nos últimos anos, sempre superiores aos aumentos dos vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública: 6,5% em 2007; 2,9% em 2008 e 4,3% em 2009! Tanto o FMI como a CE apontam para uma subida da taxa Euribor a 3 meses para 2010, estando prevista situar-se, em média, em 1,6% e em 1,5% respectivamente (1,3% no conjunto dos 10 primeiros meses de 2009). 4- Aumento Salarial de 2,5% É assim que, tendo em vista atenuar a possibilidade de nos defrontarmos com a recessão económica de grande amplitude pelo segundo ano consecutivo e diminuir o impacto económico do aumento do custo de vida junto das famílias, propomos um aumento salarial para os trabalhadores da Administração Pública de 2,5% para 2010. Propomos ainda:
5- Aumento para as pensões de 2,5% Quanto às pensões há que destacar que é preocupante o anúncio feito pelo Governo na Assembleia da República , por ocasião da apresentação do seu programa. E isto porque, tratando-se de matéria no que deve ser objecto de negociação em sede de concertação social, e de diálogo com as organizações representativas dos trabalhadores e aposentados ou pensionistas, uma tal manifestação de ausência de diálogo e de concertação em nada condiz com a afirmação inicial do Sr. Primeiro‑ministro de que este Governo apostaria naquele diálogo de concertação. O aumento já anunciado é de:
Esta 1ª proposta do Governo para os aposentados aponta para uma clara perda de poder de compra. O que é inaceitável e põe mesmo em causa a ultrapassagem da recessão.Propomos para os reformados e aposentados uma actualização das pensões de 2,5%. Considerando que a introdução do factor de sustentabilidade em 2008 associado ao aumento da esperança média de vida, tem contribuído negativamente para o valor da pensão dos novos pensionistas – a pensão dos novos pensionistas foi diminuída em 0,56 em 2008 e em 1,32%, em 2009! – Propõe-se a sua suspensão em 2010, o que vai ao encontro das teses defendidas pela OCDE, no último Relatório sobre as Pensões. Propõe-se igualmente a suspensão da actualização do desconto para a ADSE (0,1%) em 2010 por parte dos aposentados com uma pensão acima de 1,5*RMG/sobre 14 meses, mantendo-o em 1,2%, igual ao valor em 2009. 6- Fiscalidade e incentivo à poupança Constata-se que a actualização dos escalões do IRS tem vindo a ser feita, sistematicamente, abaixo da taxa de inflação. Nos últimos 7 anos o diferencial de actualização é de 5pp, com excepção do último ano por força dos efeitos da crise. Ainda assim o diferencial situa-se nos 2,5pp-Propõe-se que a actualização dos escalões para 2010 seja de 2,5%- E ainda:
Por outro lado, propõe-se que passem a poder ser dedutíveis à colecta os encargos suportados com: Prémios de seguros de saúde, a considerar nas despesas de saúde sem limite máximo;
7- Os recursos humanos na Administração Pública 7.1- Transparência Continua a não existir disponível uma informação regular e em tempo real sobre o número de novas entradas de trabalhadores. (No caso dos enfermeiros entrou na moda bolsa de recrutas).Ora, é necessário que a sociedade possa dispor de uma Administração transparente conhecendo o exacto número de pessoas que entra para a AP e com que estatuto e critérios de selecção, de modo a que se possa fazer uma correcta avaliação das políticas implementadas. Sabemos que em Junho de 2009 existiam 690 mil trabalhadores, representando:
Do número total de saídas da AP de Junho 2009 (108 mil), quase 60% foi respeitante aos novos aposentados pela CGA (64 mil). O número restante está associado à transformação de muitos organismos públicos em entidades públicas empresariais, sobretudo na área da saúde.Os dados disponíveis para os 9 primeiros meses de 2009 indicam que tem continuado a aumentar o número de novos aposentados da função pública (+ 18967), tendo representado 80% do total do ano 2008 (+ 23415), o qual deverá estar associado ao número crescente de funcionários que recorreram à reforma antecipada, podendo atingir cerca de 11 mil no ano de 2009, o valor mais elevado dos últimos 7 anos se este número se vier a confirmar. De acordo com o BOEP o número de prestações de serviços na Administração Central (valor excluído do emprego público a partir de 2006 em Junho de 2009 é de 5167 trabalhadores.É fundamental promover a rápida integração dos cerca de 3 mil trabalhadores colocados em mobilidade especial. 7.2- A Mobilidade é importante Numa organização como a Administração Pública a mobilidade deve ser uma preocupação permanente. Porque é necessária à organização e é motivadora para os trabalhadores.Só que a negociação da remuneração na sequencia de um qualquer concurso veio fazer cair um manto de opacidade nos processos normais de mobilidade e se lhe juntarmos a indefinição que cai sobre os trabalhadores colocados em mobilidade interna, satisfazendo necessidades de serviços, quando estes não promovem os necessários concursos, esta é claramente uma questão que carece de urgente atenção. Dada a importância da mobilidade para a AP propomos:
7.3- Trabalhadores em situação precária Apesar do previsto no artigo 14º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, as situações precárias, muitas delas há mais de 10 anos, para satisfação de necessidades permanentes, foram mantidas. O que contraria inclusivamente o compromisso assumido pelo Governo quanto à sua eliminação.Pretende-se e propõe-se a sua regularização logo que identificadas e que para isso se dê um prazo curto a cada serviço. E que a cada trabalhador nessas condições, ou parecidas, seja contado todo o tempo em que foi mantido pela Administração no limbo da ilegalidade promovida e consentida por esta.8- Revisão das carreiras e corpos especiais Há toda uma regulamentação de diversas matérias que a Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, previa dever ser feita no prazo de 180 dias, o que foi ignorado em muitos casos, mormente no caso dos Enfermeiros. Há que acordar uma calendarização não superior a 120 dias para:
9-Vínculos e Carreiras Há que rever a alteração do vínculo introduzido pela Lei 12-A/2008 e pela Lei 59/2008.Mas há também, muito em especial, que apostar na motivação dos trabalhadores, questão que não encontra resposta nos actuais níveis das carreiras e nas ragras legalmente ptrevistas para as respectivas mudanças. Propõe-se a obrigatoriedade de mudança de nível para os trabalhadores com a classificação adequada durante 5 anos (3 anos nos enfermeiros, ainda). 10-A Dependência crescente da Administração em relação aos "outsourcing's" Assistindo-se a um continuado aumento do “outsourcing” na AP para satisfazer as normais carências de pessoal que não é admitido; Sendo corrente já a “circulação” de quadros das empresas de “outsourcing” para funções de direcção na Administração, com o aprofundar da clientelização e corrupção; Constatando-se a descapitalização crescente de diversos serviços, como os de informática, com total dependência das empresas fornecedoras de equipamentos e serviços. Ou a gravidade da situação com todas as suas implicações suscita medidas profundas e imediatas ou funções relevantes do Estado passarão a ser controladas por entidades privadas que não deixarão de aí introduzir as lógicas que as sustentam, em parceria com as lógicas partidárias, sem qualquer possibilidade de controlo ou retorno. Propõe-se, por isso, que seja solicitado ao Tribunal de Contas a análise da situação com o inventário dos “outsourcing” por Ministério e que os alimenta directa ou indirectamente, uma informação detalhada para cada caso:
11- Propõe-se ainda ADSE - O cumprimento do compromisso do Governo de alargar a ADSE a todos os trabalhadores, bem como o alargamento da mesma a todas as valências.Uma actualização de 2,5% para as tabelas de comparticipação do regime livreA institucionalização, em 2010, de um seguro de acidentes de trabalho para todos os trabalhadores. Apoio Judiciário - Inclusão de critérios claros e abrangentes de atribuição do apoio judiciário condigno a trabalhadores objecto de acções de responsabilidade extra-contratual em razão do exercício das suas funções ou por elas vítimas de violência e como garantia da universalidade do acesso dos trabalhadores à justiça laboral. NB- este é um conjunto de reivindicações de carácter geral onde não estão, obviamente incluídas as nossas reivindicações específicas. Para essas também ainda não temos qualquer resposta do Ministério da Saúde, entretecido com a problemática infinita da Gripe A, essa porcaria de gripe como as suas origens garantem.Cordiais Saudações Sindicais, |
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